Em requerimento protocolado na Câmara Municipal de Sorocaba, o vereador Vinícius Aith (PRTB) cobra à Prefeitura que siga, de imediato, o teor da Lei Complementar nº 150/2020, que determina a retomada retroativa da contagem de tempo de serviço dos servidores da Segurança Pública e da Saúde.
A medida foi sancionada nesta terça-feira (8), pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) e permite que servidores das duas categorias recebam benefícios por tempo de serviço, referentes ao período de maio de 2020 a dezembro de 2021, que haviam sido congelados pela Lei Complementar 173/2020.
Aith ressaltou que os profissionais da Saúde e da Segurança Pública foram fundamentais no período mais crítico da pandemia de Covid-19, tendo atuado na linha de frente, merecendo seus devidos quinquênio, sexta-parte e licença-prêmio. “É uma questão de Justiça!”, afirmou.