A norma determina que cabe à Prefeitura fiscalizar, notificar e até multar a empresa distribuidora de energia elétrica no município.
Diante da reclamação de vários munícipes a respeito da falta de providências da empresa distribuidora de energia elétrica no município, o vereador Aith (PRTB) fez um requerimento para cobrar ao Executivo o cumprimento de uma lei municipal que estabelece obrigações claras a respeito da responsabilidade sobre a fiação nos postes das vias da cidade.
Aith reclamou da situação observada em diversos bairros, com fios entrelaçados, pendurados, num emaranhado de cabos que além da imagem de desleixo, provoca sensação de insegurança na população e cobrou que a Prefeitura cumpra a Lei nº 11.312/2016, de autoria do próprio Executivo.
A norma prevê responsabilidades quanto ao uso ordenado do espaço público e a “correta instalação de fiações, cabeamentos e equipamentos nos postes, com o objetivo de manter a integridade e a segurança da infraestrutura elétrica, bem como garantir a qualidade visual e estética do espaço público”.
Ainda conforme a lei em vigor, sempre que necessário, o Município deverá notificar a empresa de distribuição de energia elétrica, que terá um prazo de 15 dias, para sanar a irregularidade, sob pena de multa. “Queremos saber se a Prefeitura está fiscalizando, notificando e punindo a empresa de energia por não cumprir sua obrigação legal”, disse Aith.