Foi protocolado na Câmara Municipal de Sorocaba um projeto de lei, de autoria do vereador Vinícius Aith (PRTB), que autoriza a celebração de convênio da Prefeitura com o Governo do Estado de São Paulo, por meio da Secretaria da Segurança Pública e do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN, delegando as competências de trânsito atribuídas ao Município, pela Lei n° 9.503/1997, que institui o Código Brasileiro de Trânsito.
A proposta prevê a criação de “Gratificação Especial”, a ser concedida a cada policial militar – em exercício exclusivo e integral no Batalhão da Polícia Militar do Interior (7º BPM/I) – que realize fiscalização e policiamento de trânsito e tráfego nas vias do município, correspondente a 12 UFESPs por mês; sem criar qualquer vínculo, nem gerar qualquer outro direito ou obrigação de ordem contratual ou patrimonial.
O convênio, a exemplo de medida semelhante adotada por outras prefeituras – como São Roque, Araçariguama, Votorantim, Ferraz de Vasconcelos, Ribeirão Preto – permite, por exemplo, que os policiais militares autuem em flagrante donos de carros e motos que estejam participando de “pancadões”, aplicando multa e autorizando o recolhimento dos veículos, num reforço importante à GCM.
“A remuneração prevista neste convênio representa um pequeno investimento, quando comparado com a evolução social que Sorocaba ganhará, com serviços e melhorias de mobilidade urbana e o aumento da segurança nas ruas. O convênio otimiza o trabalho da Polícia Militar em Sorocaba, que assumirá também a função de fiscalização de trânsito, já que a Prefeitura possui um efetivo pequeno para cuidar de toda a cidade”, justifica Vinícius Aith.
