Foi publicada no Jornal do Município da última sexta-feira 30, a Lei nº 12.294/2021, de autoria do vereador Vinícius Aith (PRTB), que reconhece as academias de atividades esportivas e físicas como essenciais em tempos de crises ocasionadas por moléstias ou catástrofes naturais.
A proposta, aprovada pelo Legislativo e vetada pelo Executivo, teve o veto derrubado na última semana e foi promulgada pela presidência da Câmara Municipal, com base na Lei Orgânica do Município (artigo 46, parágrafo 8º) e no Regimento Interno da Casa (parágrafo 4º do artigo 176 da Resolução nº 322, de 18 de setembro de 2007.
O projeto de Aith, considerado constitucional pelo Jurídico da Casa de Leis, estabelece o funcionamento das academias, desde que sejam seguidas as normas sanitárias estabelecidas pelo Ministério da Saúde e pela Secretaria Municipal de Saúde. “Estudos mundiais reconhecem a atividade física como fator relevante para combater o Covid-19, por isso a nossa satisfação em saber que a população terá essa opção”, comemorou o parlamentar.
