Diante da insegurança jurídica e do ativismo judicial promovidos pelos atos do ministro Alexandre de Moraes, membro do STF (Supremo Tribunal Federal) e presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), o vereador Vinícius Aith (PRTB), protocolou na Câmara Municipal de Sorocaba uma Moção de Repúdio ao que considera uma afronta ao caráter republicano da nação, seguindo um movimento em conjunto em várias Câmaras dos país.
Aith argumenta que Alexandre de Moraes concentrou poderes monárquicos e tomou decisões monocráticas que fizeram valer em território pátrio a máxima romana de que aquilo que agrada ao príncipe tem força de lei (quod principi placuit legis vigorem habe), em antagonismo aos modernos limites constitucionais do exercício do poder público.
Ainda de acordo com o documento que será discutido e votado em plenário, “o ministro rasgou as travas federativas de nosso país, ao concentrar as decisões referentes aos quase 215 milhões de brasileiros em suas mãos, independentemente de quem fossem ou de onde se encontrassem os supostos transgressores.Todos os brasileiros se tornaram potenciais vítimas das arbitrariedades do ministro sem transparência, sem instâncias intermediárias e com limitado direito a recurso”.
Também consta no texto da Moção que durante a condução dos inquéritos do STF e da presidência do TSE, Alexandre de Moraes praticou atos que atentaram contra a ordem constitucional brasileira e contra os princípios do Estado de Direito e que as ofensas às instituições brasileiras foram tão severas que ocasionam insegurança jurídica, ampla desconfiança popular no processo eleitoral brasileiro e instabilidade na sociedade civil de nosso país.
O vereador afirma ainda que sem a devida responsabilização do Ministro, o precedente de seus atos fará com que previsões legais e constitucionais fundamentais tornem-se letra morta, minando a legitimidade da Carta Magna do Brasil, abrindo-se chance para todo tipo de arbitrariedade futura.
Aith pondera que compete ao Senado garantir a continuidade das instituições arquitetadas em 1988 e aos demais representantes da população brasileira manifestarem-se de forma a cobrar aos senadores por sua omissão e pede, que, sendo aprovada a Moção, seja dada ciência aos ministros do STF, ao presidente do TSE, ao presidente da Câmara Federal, ao presidente do Senado Federal e ao presidente da República.
