O parlamentar argumenta que os trabalhadores não foram ouvidos e que as medidas prejudicam a categoria
Diante do apelo de centenas de motoristas de aplicativos de Sorocaba e da região, cobrando um posicionamento da Câmara Municipal de Sorocaba a respeito do Projeto de Lei Complementar (PLP) 12/2024, de autoria do Governo Federal, para regulamentar o trabalho da categoria, o vereador Aith protocolou, nesta segunda-feira (25), uma Moção de Protesto ao conteúdo da proposta.
O projeto, que tramita em caráter de urgência na Câmara Federal, em Brasília, utiliza como base a CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas), com uma jornada de trabalho de 8 horas e limite de 12 horas por dia; remuneração mínima fixada no salário mínimo, devendo os motoristas receber R$ 32,90 por hora, sendo esse valor dividido em R$ 8,03 pelo serviço prestado e R$ 24,07 para cobrir os custos da operação (gasolina, celular, manutenção do veículo, entre outros).
A matéria estabelece ainda a obrigação de contribuição com a Previdência Social (INSS), impondo mais impostos, reduzindo os já escassos rendimentos do trabalhador, sem considerar que alguns motoristas possuem emprego formal e utilizam o serviço para conseguir renda extra, sendo considerada pela AMASP (Associação dos Motoristas de Aplicativo de São Paulo) catastrófica.
Aith citou ainda que numa enquete realizada no site da Câmara dos Deputados, 95% dos quase 19 mil participantes afirmaram que “discordam totalmente” do projeto; entre as queixas mais contundentes estão a “perda de liberdade”, criação de burocracias que favorecem nitidamente as empresas, em detrimento dos benefícios dos motoristas e ausência de debate com a categoria, que não pode expressar suas necessidades.
A Moção de Protesto ao PLP 12/2024 será votada no plenário do Legislativo e, se aprovada, seguirá para o Governo Federal, com ciência à Câmara dos Deputados em Brasília, ao Senado Federal e à AMASP (Associação dos Motoristas de Aplicativo de São Paulo), registrando a posição dos representantes da população de Sorocaba em relação à matéria.