Jul 31, 2023 | Infraestrutura
A proposta do vereador Aith modifica uma lei que deveria beneficiar moradores de áreas alagadas durante as chuvas.
Está de volta à pauta, em segunda e última discussão, na sessão ordinária desta terça-feira, 1º, na Câmara Municipal de Sorocaba, o Projeto de Lei nº 32/2023, de autoria do vereador Aith (PRTB) que altera o teor da Lei nº 7.579/2005, sobre a isenção de IPTU e de preços públicos do Saae às vítimas de enchentes.
De acordo com o texto da matéria, a isenção dos impostos será concedida por um período de 12 meses aos munícipes atendidos pela Defesa Civil, na ocasião do alagamento ou do deslizamento de terra, com a opção do proprietário do imóvel de apresentar registro em vídeo da situação à Prefeitura.
O projeto prevê o direito de pleitear o benefício, mesmo para os munícipes que negociaram IPTU em atraso – desde que estejam com o pagamento das parcelas do acordo em dia – além de desatrelar a isenção dos impostos à necessidade de decreto de estado de emergência ou de calamidade pública no município.
De acordo com a justificativa, calamidade pública é uma situação drástica, decretada apenas nos casos mais graves, quando a capacidade do poder público agir fica seriamente comprometida e o estado ou município não consegue resolver o problema por conta própria e precisa da ajuda do governo federal. Portanto, não se pode esperar uma ‘calamidade’ para assumir a responsabilidade quanto aos serviços básicos pelos quais a população paga seus impostos.
“O problema se repete a cada enxurrada e os moradores de áreas alagadas perdem móveis, eletrodomésticos, alimentos, colchões e outros bens, pela dificuldade de escoamento da água das chuvas. Da maneira como está regulamentada a lei hoje, a população não tem acesso ao benefício, que é apenas uma compensação mínima”, justifica Aith.
Jul 27, 2023 | Saúde
O parlamentar reforçou a necessidade do investimento e o Executivo apontou um espaço público destinado à obra.
A pedido de moradores da Vila Rica, na região do Ceagesp, zona oeste da cidade, o vereador Aith (PRTB) enviou requerimento ao Executivo a respeito da possibilidade de implantação de uma UBS (Unidade Básica de Saúde) no bairro.
Aith argumentou o crescimento da região e a dificuldade dos munícipes em se deslocar até a unidade mais próxima, localizada no Jardim Vera Cruz, que está sobrecarregada pelo grande volume de usuários que a têm como referência no atendimento.
Em resposta ao documento, a Prefeitura explicou que a implantação de novas UBSs atende a critérios da Política Nacional de Atenção Básica (Ministério da Saúde), e deve estar também em conformidade com o Plano Municipal de Saúde.
Entendendo a necessidade de desafogar o atendimento na UBS Márcia Mendes, o Executivo irá construir uma unidade na Vila Rica, em área pública localizada na Rua Francelino Romão, na altura do número 240; sendo necessária ainda previsão do investimento na LOA (Lei Orçamentária Anual)
Também de acordo com a Prefeitura, será necessário considerar o custeio e a manutenção da unidade, incluindo o quadro de profissionais que deverão trabalhar no local. “A Prefeitura reconhece que a região comporta outra UBS e já destinou o local, ainda restam a parte burocrática e a dotação orçamentária. Estamos no caminho certo e acreditamos na viabilidade do investimento na saúde da comunidade”, comemorou Aith.
Jul 27, 2023 | Infraestrutura
A norma determina que cabe à Prefeitura fiscalizar, notificar e até multar a empresa distribuidora de energia elétrica no município.
Diante da reclamação de vários munícipes a respeito da falta de providências da empresa distribuidora de energia elétrica no município, o vereador Aith (PRTB) fez um requerimento para cobrar ao Executivo o cumprimento de uma lei municipal que estabelece obrigações claras a respeito da responsabilidade sobre a fiação nos postes das vias da cidade.
Aith reclamou da situação observada em diversos bairros, com fios entrelaçados, pendurados, num emaranhado de cabos que além da imagem de desleixo, provoca sensação de insegurança na população e cobrou que a Prefeitura cumpra a Lei nº 11.312/2016, de autoria do próprio Executivo.
A norma prevê responsabilidades quanto ao uso ordenado do espaço público e a “correta instalação de fiações, cabeamentos e equipamentos nos postes, com o objetivo de manter a integridade e a segurança da infraestrutura elétrica, bem como garantir a qualidade visual e estética do espaço público”.
Ainda conforme a lei em vigor, sempre que necessário, o Município deverá notificar a empresa de distribuição de energia elétrica, que terá um prazo de 15 dias, para sanar a irregularidade, sob pena de multa. “Queremos saber se a Prefeitura está fiscalizando, notificando e punindo a empresa de energia por não cumprir sua obrigação legal”, disse Aith.
Jul 24, 2023 | Acessibilidade
O local é passagem diária de centenas de estudantes e ainda precisa de melhor iluminação, também solicitada pelo parlamentar.
Em requerimento aprovado na Câmara Municipal de Sorocaba, o vereador Aith (PRTB) cobrou a manutenção de uma ponte de madeira, localizada na rua Ibiúna, no Jardim Morumbi, na zona leste da cidade, que apresentava desgaste em sua estrutura, comprometendo a segurança dos pedestres que passavam pelo local diariamente.
O parlamentar explicou que a ponte fica entre a Facens (Faculdade de Engenharia de Sorocaba) e o Parque Municipal Ives Ota, por onde transitam centenas de estudantes, sendo passagem essencial para boa parte da comunidade acadêmica; acesso importante para frequentadores do parque; além de ficar próxima a uma escola técnica.
Em resposta, a Prefeitura informou que iria providenciar uma vistoria no local para verificar a necessidade do serviço, que foi realizado em seguida à visita técnica. “Vamos continuar cobrando melhoria na iluminação da passarela, já que quanto a isso não recebemos ainda um retorno do Executivo e trata-se de outra necessidade”, explicou o vereador Aith.
Jul 6, 2023 | Saúde
A Câmara Municipal de Sorocaba aprovou em definitivo, durante a sessão ordinária desta quinta-feira (6), o Projeto de Lei nº 115/2023, de autoria do vereador Aith (PRTB), que estabelece normas sobre matrículas para frequentar academias esportivas e estabelecimentos similares no âmbito do Município de Sorocaba, extinguindo a obrigatoriedade de apresentação de atestado médico.
De acordo com o projeto, os interessados com idade entre 15 e 69 anos deverão responder ao “Questionário de Prontidão para Atividade Física (PAR-Q, sigla do inglês “Physical Activity Readiness Questionnaire”), que elenca sete perguntas, com respostas no formato “sim” ou “não”, que procuram averiguar se o interessado em praticar atividades físicas tem problemas de saúde.
Os questionamentos são em relação à existência de doenças cardíacas; dores no peito ao praticar atividade física; desequilíbrio devido à tontura ou perda de consciência; problema ósseo ou articular; uso de medicamento para pressão arterial ou outra razão conhecida pela qual não deve praticar atividade física.
Caso a resposta seja “sim” para uma ou mais perguntas, recomenda-se que o interessado procure um médico, mas, se ele não quiser fazê-lo, poderá assinar um termo de responsabilidade, assumindo os riscos. O projeto também revoga expressamente a Lei nº 10.257/2011, que tornou obrigatória a apresentação de atestado médico de aptidão física em academias de ginástica e estabelecimentos similares no âmbito do município, com renovação obrigatória a cada 12 meses.
Em sua justificativa, a matéria ressalta que “as atividades físicas de maior risco são aquelas praticadas no âmbito das federações e confederações, em decorrência da competitividade e da intensidade a elas inerentes”; já as atividades exercidas nas dependências dos estabelecimentos descritos no projeto de ei são consideradas como de baixo risco sanitário pela própria Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).”
Para Aith, a norma anterior criava dificuldades desnecessárias para quem deseja praticar atividade física e acabava estimulando a prática em locais sem qualquer supervisão, sem oferecer as mesmas garantias das academias estabelecidas, que possuem profissionais qualificados e legalmente responsáveis pela segurança dos seus serviços; ou pior, desencorajava pessoas sedentárias a ingressar nas academias.
O vereador explicou ainda que o Questionário de Prontidão para a Atividade Física (PAR-Q) foi desenvolvido pela Secretaria de Saúde da província de British Columbia, no Canadá, na década de 70, sendo largamente utilizado, inclusive no Brasil; tendo sido adotado em São Paulo através da Lei Estadual nº 16.724/2018.
