Fev 20, 2026 | Projetos de lei e requerimentos
Proposta prevê multa de até 300 UFESPs e destinação dos recursos ao Fundo Municipal de Segurança Pública.
Ameaças, depredações e extorsão: essas são as realidades de muitos sorocabanos diariamente ao estacionar em via pública seja para ir a um restaurante, a trabalho, ou até mesmo durante uma emergência médica: nenhum bairro está à salvo dos flanelinhas, pessoas que cobram de quem para o carro em uma rua ou avenida, muitas das vezes utilizando de intimidação contra o motorista.
Visando colocar um fim a esse absurdo, o vereador Vinicius Aith (Republicanos) protocolou ontem (19) — mesmo dia de seu retorno às atividades legislativas após período licenciado frente à pasta de Inclusão e Transtorno do Espectro Autista — o Projeto de Lei Ordinária nº 52/2026, que proíbe a cobrança para guardar, vigiar ou tomar conta de veículos automotores estacionados em via pública, sem prévia autorização do Poder Público.
A medida sujeitará o infrator ao pagamento de multa administrativa no valor de 100 UFESPs, sendo dobrada em caso de reincidência. Todo o valor arrecadado será destinado de maneira integral ao Fundo Municipal de Segurança Pública de Sorocaba, para ações de prevenção à violência e melhoria das condições de segurança urbana. Caso a cobrança indevida da flanelinha se dê nas imediações ou arredores de escolas e hospitais, a multa será triplicada (300 UFESPs).
O projeto de lei, uma vez protocolado, agora segue os trâmites legais antes de sua apresentação e posterior votação.
Ago 7, 2023 | Projetos de lei e requerimentos
O projeto de lei aprovado que isenta de IPTU e preços públicos do Saae as vítimas de enchentes e a continuidade da proposta de implantação das escolas cívico-militares foram alguns dos temas abordados pelo vereador Aith (PRTB) em entrevista ao “Jornal da Câmara”, da Rádio Câmara. No programa conduzido por Priscilla Radighieri e Lincoln Salazar, o parlamentar também falou sobre de outros projetos e ações de seu mandato.
Aith explicou seu projeto de lei que busca minimizar os prejuízos das vítimas de enchentes. “Centenas de famílias perderam nas enchentes seus bens materiais, como eletrodomésticos, camas, roupas. E, uma vez que o Estado não consegue desassorear os rios e fazer bacias de contenção, não podemos ficar de braços cruzados. Essa isenção é muito importante e o nosso projeto desburocratiza a concessão do benefício, uma vez que filmagens de celular pelas próprias famílias poderão ser usadas como prova do alagamento e da perda dos bens”, explica.
Unidade de Saúde – Outra luta do vereador é pela implantação de uma Unidade Básica de Saúde na Vila Rica, para desafogar a demanda da UBS do Márcia Mendes, além da retirada do SOS da região, que, segundo ele tem causados grandes transtornos. “Esse é um anseio dos comerciantes e moradores da Zona Oeste”, enfatiza, contando, ainda, que também recebeu a notícia de que será melhorada a iluminação pública, com lâmpadas de LED, em torno do Ceagesp, um lugar que, segundo ele, é muito escuro e precisa dessa melhoria.
Ainda no campo da iluminação pública, Aith cobra o cumprimento da lei que obriga as empresas concessionárias a cuidar da fiação na cidade. “Não podemos continuar convivendo com esse emaranhado de fios soltos pelas ruas. Além de ser algo horroroso, também representa um risco para a população, inclusive para os trabalhadores que fazem a manutenção da rede de energia elétrica e telefonia”, afirma.
Matrícula em academias – Outro projeto de lei de autoria de Aith, já aprovado em definitivo na Câmara Municipal, é o projeto que desburocratiza a matrícula nas academias esportivas e similares. “Esse lei, como uma pessoa me disse, é sensacional, pois beneficia não só as academias, mas toda a população. A pessoa de baixa renda, ao ser obrigada a fazer um exame médico para se matricular na academia, acaba tendo de esperar 30 ou 40 dias para conseguir uma consulta. Nosso projeto dispensa esse exame a partir de respostas a um questionário”, observa.
O questionário anexo ao projeto de lei de Aith elenca sete perguntas, com respostas no formato “sim” ou “não”, que procuram averiguar se o interessado em praticar atividades físicas tem problema cardíaco; sente dores no peito ao praticar atividade física; apresenta desequilíbrio devido à tontura ou perda de consciência; possui algum problema ósseo ou articular; toma algum medicamento para pressão arterial ou sabe de outra razão pela qual não deve praticar atividade física. Caso a resposta seja “sim” para uma ou mais perguntas, recomenda-se que o interessado procure um médico antes de praticar atividade física e, caso não queira fazê-lo, deve assinar um termo de responsabilidade, assumindo os riscos.
O vereador também cobrou do Executivo o cumprimento da lei que permite a mulheres, idosos e pessoas poder desembargar do transporte coletivo em qualquer lugar, não só nos pontos de ônibus, após as 10 horas da noite. “Essa é uma lei que já existe e já deveria estar sendo aplicada. Felizmente, o prefeito Rodrigo Manga, a quem agradeço pela sensibilidade, encampou nosso pedido de cumprimento da lei. Muitas pessoas trabalham à noite, inclusive mulheres e idosos, e essa lei garante a eles mais segurança”, afirma o vereador.
Escola cívico-militar – Defensor da escola cívico-militar, o vereador Aith lamentou a política do Governo Federal a respeito do tema. “É lamentável que esse desgoverno que temos no país queira acabar com as escolas cívico-militares. São inúmeros os testemunhos de pais falando que a vida da família mudou para melhor depois que o filho ingressou numa escola cívico-militar. O jovem aprende a ser disciplinado, obedece aos pais, não se mete com drogas, não se envolve com malandro, passa a dedicar-se aos estudos”, enumera o vereador, destacando também a importância do curso preparatório militar existente em Sorocaba.
Todavia, para o vereador Aith a política do Governo Federal contrária às escolas-cívicos militares não irá interferir no modelo proposto em Sorocaba. “O nosso é um modelo diferente, pois é o município quem vai arcar com os recursos. Já falei com o prefeito para iniciarmos o projeto com duas escolas cívico-militares em Sorocaba”, antecipa.
Por fim, o vereador também lamentou a morte do policial militar da Rota, no Guarujá. “Os direitos humanos do país tinham que sair em defesa do policial e de sua família, mas, infelizmente, não foi isso o que se viu”, afirmou Aith, que usou a tribuna para tratar do assunto. A entrevista do vereador à Rádio Câmara foi transmitida ao vivo pela TV Câmara e pode ser vista na íntegra nas redes sociais do Legislativo sorocabano.
(Assessoria de Imprensa – Câmara Municipal de Sorocaba)
Jun 19, 2023 | Acessibilidade, Projetos de lei e requerimentos
Volta à pauta da sessão ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, para segunda discussão, nesta terça-feira (20), o Projeto de Lei nº 32/2023, de autoria do vereador Aith (PRTB) que altera o teor da Lei nº 7.579/2005, que dispõe sobre a isenção de IPTU e de preços públicos do SAAE às vítimas de enchentes.
De acordo com o texto da matéria, a isenção dos impostos será concedida por um período de 12 meses aos munícipes atendidos pela Defesa Civil, na ocasião do alagamento ou do deslizamento de terra, com a opção do proprietário do imóvel de apresentar registro em vídeo da situação à Prefeitura.
O projeto prevê o direito de pleitear o benefício, mesmo aos munícipes que negociaram IPTU em atraso – desde que estejam com o pagamento das parcelas do acordo em dia – além de desatrelar a isenção dos impostos à necessidade de decreto de estado de emergência ou de calamidade pública no município.
De acordo com a justificativa, calamidade pública é uma situação drástica, decretada apenas nos casos mais graves, quando a capacidade do poder público agir fica seriamente comprometida e o estado ou município não consegue resolver o problema por conta própria e precisa da ajuda do governo federal. Portanto, não se pode esperar uma ‘calamidade’ para assumir a responsabilidade quanto aos serviços básicos pelos quais a população paga seus impostos.
“O problema se repete a cada enxurrada e os moradores de áreas alagadas perdem móveis, eletrodomésticos, alimentos, colchões e outros bens, pela dificuldade de escoamento da água das chuvas. Da maneira como está regulamentada a lei hoje, a população não tem acesso ao benefício, que é apenas uma compensação mínima”, justifica Aith.
Abr 17, 2023 | Projetos de lei e requerimentos, Saúde
Abrindo a Ordem do Dia da sessão ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, nesta terça-feira (18), o Projeto de Lei nº 347/2022, de autoria do vereador Aith (PRTB), que acrescenta os incisos I e II ao art. 3º da Lei 12.451/ 2021 e dispõe sobre atendimento preferencial às pessoas com doenças crônicas reumáticas.
A proposta garante a identificação das pessoas, das quais trata a citada lei, por meio de cartão e de adesivo expedido pelo Executivo Municipal, mediante comprovação médica; além de prever, por parte do Executivo, a realização de palestras, debates, aulas e seminários de discussão que contribuam para a conscientização e a divulgação de informações acerca das doenças.
Em sua justificativa, a proposta argumenta que existem mais de 200 doenças reumáticas reconhecidas, como Fibromialgia, Artrite idiopática juvenil, artrite reumatoide, doença de Behçet, esclerodermia, espondiloartrites, gota, lombalgia, lúpus eritematoso sistêmico (LES), manifestações reumáticas relacionadas ao Vírus da Imunodeficiência Humana, osteoartrite (artrose), que causam dor, incapacidade funcional, deformidade, lesão de órgãos, baixa autoestima e piora na qualidade de vida das pessoas.
Aith explica ainda no projeto que, apesar de existir uma lei que trata do atendimento preferencial a esses munícipes, não há na legislação uma forma de identificação das pessoas com Doenças Crônicas Reumáticas, de maneira que possam realmente comprovar o direito à prioridade, sem que haja necessidade de um constrangimento e de apresentação de exames a funcionários que não são especialistas e que não têm como avaliar os documentos.
Mar 17, 2023 | Projetos de lei e requerimentos
Protocolado na Câmara Municipal de Sorocaba, projeto de lei de autoria do vereador Aith (PRTB) que garante acompanhamento por profissional de saúde, do sexo feminino, durante a realização de exames ou procedimentos que utilizem de sedação ou anestesia que induzam a inconsciência do paciente.
A proposta, que já é lei em cidades como São Roque, determina ainda que órgãos e instituições de saúde, privados e particulares, permitam a presença de acompanhante de pacientes mulheres durante exames mamários, genitais e retais, independente do sexo ou gênero da pessoa que realize o exame.
Obrigação que se aplica inclusive a procedimentos realizados em ambulatórios e internações, incluindo trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, bem como durante estudos de diagnóstico como transvaginal, ultrassonografias ou teste urodinâmico.
Na justificativa, a matéria argumenta a necessidade de uma política de respeito à dignidade do paciente e a natureza profissional do procedimento. “Em momento de vulnerabilidade e incapacidade de defesa, a presença constante de um acompanhante pode ajudá-lo no processo, reduzindo a angústia, a insegurança e a ansiedade”.
“As relações de confiança, a privacidade e a confidencialidade são o cerne do atendimento ao paciente, assim, a presença de um acompanhante, seja profissional da saúde ou não, é proteger ambas as partes de possíveis desconfianças ou abusos, preservando a relação médico-paciente”, defende a proposta.
Fev 17, 2023 | Infraestrutura, Projetos de lei e requerimentos
Foi protocolado na Câmara Municipal de Sorocaba um projeto de lei, de autoria do vereador Aith (PRTB), para modificar a lei nº 7.579 de 2005, que dispõe sobre isenção de IPTU e tarifas do Saae para vítimas de enchentes e deslizamentos no Município.
De acordo com o texto da matéria, a isenção dos impostos será concedida por um período de 12 meses aos munícipes atendidos pela Defesa Civil, na ocasião do alagamento ou do deslizamento de terra, com a opção do proprietário do imóvel de apresentar registro em vídeo da situação à Prefeitura.
O projeto prevê o direito de pleitear o benefício, mesmo aos munícipes que negociaram IPTU em atraso – desde que estejam com o pagamento das parcelas do acordo em dia – além de desatrelar a isenção dos impostos à necessidade de decreto de estado de emergência ou de calamidade pública no município.
De acordo com a justificativa, calamidade pública é uma situação drástica, decretada apenas nos casos mais graves, quando a capacidade do poder público agir fica seriamente comprometida e o estado ou município não consegue resolver o problema por conta própria e precisa da ajuda do governo federal. Portanto, não se pode esperar uma ‘calamidade’ para assumir a responsabilidade quanto aos serviços básicos pelos quais a população paga seus impostos.
“A situação se repete a cada enxurrada e os moradores de áreas alagadas perdem móveis, eletrodomésticos, alimentos, colchões e outros bens, pela dificuldade de escoamento da água das chuvas. Da maneira como está regulamentada a lei hoje, a população não tem acesso ao benefício, que é apenas uma compensação mínima”, justifica Aith.
