De autoria do vereador Vinícius Aith (PRTB), foi protocolado na Câmara Municipal de Sorocaba um projeto de lei que autoriza a Prefeitura a celebrar convênio com o governo do estado e estabelecer a criação da Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada para integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros que exercerem atividades, em horário de folga.
O projeto prevê que policiais e bombeiros podem atuar até 8 horas por dia e 32 horas por mês, ficando autorizado, em casos específicos e devidamente justificados em relatório, o pagamento de “horas extras”, e que a remuneração por hora trabalhada será de 1,5 a 1,6 UFESPs, dependendo da patente do servidor destacado.
“Sorocaba já contou com um convênio nesses mesmos moldes em 2013; a diferença principal é que a remuneração era uma das mais baixas do estado, enquanto agora, estamos garantindo que seja uma das melhores, para valorizar o trabalho da nossa Polícia Militar, que tem um dos salários mais baixos do país”, explicou Aith.
O projeto limita aos policiais militares ações de fiscalização de comércios irregulares, de sons e ruídos, de trânsito, de proteção do patrimônio público, de ronda escolar e de eventos; já os bombeiros ficariam com o trabalho de resgate e de combate a incêndios em mato.
O texto segue os padrões de convênios similares estabelecidos em outros municípios, no que tange ao acompanhamento da atividade delegada, à maneira como será feito o pagamento das horas trabalhadas, a avaliação dos serviços prestados e a criação de uma Comissão Paritária de Controle.
