Na manhã desta terça-feira (20), o vereador Vinícius Aith (PRTB) protocolou um projeto de lei para promover a anistia das multas administrativas aplicadas pelo Município a comerciantes de estabelecimentos, considerados essenciais ou não, desde o início do Decreto Legislativo nº 2.493, de 30 de março de 2020, que reconhece o Estado de Calamidade Pública no Estado de São Paulo.
O parlamentar argumenta que a saúde da população dever vir antes de qualquer outro interesse, mas que não se pode ignorar a “saúde financeira” das empresas, dos autônomos, de milhares de trabalhadores prejudicados pela pandemia e que as penalidades só pioram a situação econômica do Município.
“Quem não fechou as portas tenta sobreviver, prorrogando o pagamento de impostos, pegando empréstimos, perdendo funcionários; as multas podem inviabilizar a continuidade do funcionamento de empresas, e as consequências serão ainda mais graves”, pondera.