Mai 4, 2022 | Projetos de lei e requerimentos, Saúde
Está na pauta da sessão ordinária desta quinta-feira (5) o Projeto de Lei nº 104/2022, de autoria do vereador Vinícius Aith (PRTB), que obriga as maternidades da cidade a providenciar a separação entre gestantes que tiveram filhos nascidos vivos e continuaram nesta condição, das gestantes de bebês natimortos, ou que morreram logo após o parto.
A separação física determinada pela medida consiste na acomodação das referidas mães em quartos separados, de preferência distantes o suficiente para que a mãe que perdeu o filho na maternidade não tenha contato visual, nem sonoro, com os leitos das mães que estejam com seus bebês, tendo ainda os pais enlutados o direito de despedir-se do filho, bem como de receber suporte psicológico gratuito.
Ainda de acordo com a proposta, em caso de descumprimento da norma estabelecida, a maternidade infratora arcará com multa inicial no valor de R$5 mil; montante que deverá ser pago à mãe enlutada. “Queremos garantir um atendimento humanizado para as mães que perderam seus bebês no parto ou logo depois do nascimento, para tentar amenizar a dor do luto. É uma questão de respeito e responsabilidade!” justifica o autor.
Abr 29, 2022 | Infraestrutura, Requerimentos
Diante de reclamações recebidas por moradores do Jardim do Sol, o vereador Vinícius Aith (PRTB) fez um requerimento à Prefeitura para cobrar um novo serviço de tapa-buracos na Rua Manoel Peres Colaço, no quilômetro 94 da Rodovia Raposo Tavares, sentido São Paulo.
A via é um dos acessos ao bairro da Caputera; em março desse ano o parlamentar havia cobrado serviço de manutenção no local, que foi realizado este mês, mas, não atendeu às expectativas e necessidades dos moradores, que procuraram o vereador para reclamar.
“Queremos que o serviço seja refeito e que na Prefeitura verifique porque não foi realizado a contento. Também questionamos o valor gasto no tapa-buracos e se foi uma empresa terceirizada que aplicou a fresa de asfalto no local”, explica Vinícius.
Abr 20, 2022 | Educação, Lei
Foi publicada a Lei nº 12.544/2022, de autoria do vereador Vinícius Aith (PRTB), que proíbe expressamente, por parte de instituições de ensino e de bancas examinadoras de seleções e concursos públicos municipais, em currículos escolares e editais, o uso de novas formas de flexão de gênero e de número das palavras da língua portuguesa em contrariedade às regras gramaticais consolidadas, que preveem apenas as flexões de gênero masculino e feminino.
A norma, que têm coautoria dos vereadores Dylan Dantas (PSC), Cristiano Passos (Republicanos), Cícero João (PTB) e Luis Santos (Republicanos), estabelece que, nos ambientes formais de ensino e educação, é vedado o emprego de linguagem que, corrompendo as regras gramaticais, pretendam se referir a ‘gênero neutro’, inexistente na língua portuguesa e não contemplado nas Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
O autor argumentou que nas instituições de ensino público e privado, é fundamental o emprego da norma-padrão, uma vez que estas representam os pilares da educação formal, do conhecimento científico e da investigação filosófica, sendo indispensável, para o pleno desenvolvimento intelectual e moral dos estudantes, a linguagem formal como meio de comunicação clara, responsável, lógica e coesa.
Aith defendeu o fato da linguagem neutra não refletir nenhuma realidade do falante, seja regional ou de classe – não se enquadrando nos princípios da oralidade e dos usos e costumes inscritos na Base Nacional Comum Curricular (BNCC), devendo esta precarização linguística ficar restrita à comunicação interpessoal cotidiana.
“A recente tentativa de grupos ideológicos imporem, de forma arbitrária e artificial, à sociedade novas formas de flexão de gênero e de número de palavras – em especial o ‘gênero neutro’ – representa verdadeiro atentado à norma-padrão, viola as diretrizes e bases nacionais da educação e não é fruto de uma manifestação cultural/social genuína e espontânea fundamentada nos usos e costumes da língua portuguesa”, justificaram os autores.
Abr 19, 2022 | Educação, Notícias
Durante a sessão ordinária desta terça-feira (19), o vereador Vinícius Aith (PRTB), leu o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) – que investigou a compra milionária de livros paradidáticos pela antiga administração Municipal e que foi presidida por ele.
Aith explicou que o procedimento completo da CPI, com mais de duas mil páginas, conta com o testemunho de cerca de 20 pessoas, entre investigados e testemunhas, além de documentos referentes aos trâmites da aquisição de mais de um milhão de exemplares, que custaram cerca de R$ 30 milhões aos cofres públicos.
De acordo com o parlamentar, o relatório final apontou diversas falhas nas ações adotadas, como falta de planejamento para efetivar a compra; velocidade incomum na realização do processo; quantidade de livros desproporcional ao número de alunos e desnecessária; ausência de análise pelos órgãos de controle da Prefeitura.
A comissão observou ainda a inexistência de vantajosidade para o Executivo na aquisição dos exemplares; o não atendimento das reais necessidades da Educação do Município; livros pedagogicamente inadequados; declaração irregularidade na compra pelo TCE ( Tribunal de Contas do Estado de São Paulo), pela Corregedoria e Auditoria da Prefeitura e também pelo Conselho Municipal da Educação.
O conteúdo do procedimento da CPI está sendo digitalizado no Expediente da Câmara e será encaminhado pelo Legislativo ao Ministério Público do Estado de São Paulo, com sugestão de ingresso com ação civil pública de improbidade administrativa contra a ex-prefeita Jaqueline Coutinho (MDB) e contra a empresa GM Quality Comércio LTDA, que intermediou a compra; apuração de responsabilidades penais dos envolvidos e ação contra a ex-prefeita por crime de responsabilidade de prefeito.
Além de Vinícius Aith, também fizeram parte da CPI os vereadores Luis Santos (Republicanos), Dylan Dantas (PSC), Antônio Carlos Silvano Júnior (Republicanos), Vitor Alexandre Rodrigues (Republicanos), Rodrigo Piveta Berno (União) e Ítalo Gabriel Moreira (PSC).
Abr 13, 2022 | Projetos de lei e requerimentos, Saúde
Tramita na Câmara Municipal de Sorocaba um projeto de lei de autoria do vereador Vinícius Aith (PRTB) – membro da Comissão dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude do Legislativo –, que obriga hospitais públicos e privados e instituições semelhantes a notificarem ocorrências de uso de bebida alcoólica e/ou entorpecentes por crianças e adolescentes no município de Sorocaba.
De acordo com a proposta, os estabelecimentos deverão notificar o Conselho Tutelar do Município e o Ministério Público do Estado sobre os casos devidamente diagnosticados de uso de bebida alcoólicas e/ou entorpecentes por crianças e adolescentes atendidos em suas dependências, em até cinco dias úteis contados do atendimento, em papel timbrado.
Ainda segundo o projeto, a notificação deve conter o nome completo da criança ou adolescente, sua filiação, endereço residencial e telefone para contato; quando possível, deve constar ainda no documento o tipo de bebida alcoólica ou entorpecente utilizado, bem como a quantidade detectada; a rubrica e número de registro no Conselho Regional de Medicina do médico responsável pelo atendimento.
O material deve ainda relatar informações sobre o estado de saúde do paciente, o diagnóstico e o procedimento adotado pelo médico, sendo as informações restritas ao corpo clínico, preservando a identidade, a imagem e os dados pessoais, para proteger a privacidade da criança ou do adolescente e de sua família; sendo a desobediência punidas com multa.
O projeto cita em sua justificativa estudos que mostram que 56% dos jovens consomem ao menos uma dose de bebida alcoólica antes dos 18 anos e que 32% dos adolescentes têm sua primeira experiência com álcool antes dos 14 anos. “O consumo de álcool e drogas é cada vez mais precoce no nosso país, devendo as autoridades tomarem conhecimento o mais breve possível para evitar problemas maiores no futuro”, explicou Vinícius Aith.
